AREsp 1405194 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque ficou demonstrado que o ente público foi intimado pessoalmente em 15.6.2016 e o recurso só foi interposto em 3.8.2016, ultrapassando o prazo recursal de 30 dias úteis previsto no CPC/2015, caracterizando a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo 3 Do STJ Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (arts. 183, 994 VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 caput)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque ficou demonstrado que o ente público foi intimado pessoalmente em 15.6.2016 e o recurso só foi interposto em 3.8.2016, ultrapassando o prazo recursal de 30 dias úteis previsto no CPC/2015, caracterizando a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.