AREsp 1811036 - DECISAO

AREsp 1811036 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem de prazo a partir da publicação no DJe (prevalecendo sobre a intimação eletrônica), os documentos juntados não afastaram a intempestividade, e, por ausência de fumus boni juris, ficou prejudicado o pedido de tutela de urgência/efeito suspensivo.

Parties
Embargante: JUCELIA HENRIQUES CARVALHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela de urgência prejudicado; advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Intimação Eletrônica, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais, Tutela Provisória De Urgência, Embargos De Declaração
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Parties

JUCELIA HENRIQUES CARVALHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e contagem do prazo recursal
  2. 2 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 existência ou não de omissão quanto à gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem de prazo a partir da publicação no DJe (prevalecendo sobre a intimação eletrônica), os documentos juntados não afastaram a intempestividade, e, por ausência de fumus boni juris, ficou prejudicado o pedido de tutela de urgência/efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela de urgência prejudicado; advertida a parte sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).