AREsp 1790969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 20.3.2020; recurso em 28.7.2020) e, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP), não se admite comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos para regularizar tempestividade; não se aplica modulação porque o caso não se refere à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: JOSE GINO PEREIRA NETO; Requerido: Benedito Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE GINO PEREIRA NETO

Agravante

Benedito Jordão

Requerido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de regularização posterior da tempestividade à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 20.3.2020; recurso em 28.7.2020) e, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP), não se admite comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos para regularizar tempestividade; não se aplica modulação porque o caso não se refere à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.