EAREsp 1859237 - DECISAO

EAREsp 1859237 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/11/2019; recurso interposto em 21/01/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regras Processuais Temporárias
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regras Processuais Temporárias

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/11/2019; recurso interposto em 21/01/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.