AREsp 1293256 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 12/12/2017 e recurso interposto em 22/01/2018) e, em matéria penal, o recesso judiciário e férias não suspendem ou interrompem os prazos processuais, de modo que houve intempestividade e o agravo regimental não pode prosperar.

Parties
Agravante: THIAGO CASTELO BRANCO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Agravo Regimental, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Prazos Processuais Recesso Judiciário Agravo Regimental Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

THIAGO CASTELO BRANCO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se o recesso judiciário e férias coletivas suspendem ou interrompem prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 12/12/2017 e recurso interposto em 22/01/2018) e, em matéria penal, o recesso judiciário e férias não suspendem ou interrompem os prazos processuais, de modo que houve intempestividade e o agravo regimental não pode prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão monocrática da Presidência mantida por seus próprios fundamentos