AREsp 1798011 - DECISAO

AREsp 1798011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação adequada, que o recurso foi protocolado fora do prazo (arquivado em 22/05/2019 após o vencimento em 21/05/2019) e que a indisponibilidade do sistema não incidiu no dia de início nem no dia de vencimento do prazo, não havendo, portanto, prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSWALDO FERNANDES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (saj), Prorrogação De Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inventário, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (saj) Prorrogação De Prazo Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento Inventário Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

OSWALDO FERNANDES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida em dia diverso do início ou do vencimento do prazo enseja prorrogação do prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento/recurso especial
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação adequada, que o recurso foi protocolado fora do prazo (arquivado em 22/05/2019 após o vencimento em 21/05/2019) e que a indisponibilidade do sistema não incidiu no dia de início nem no dia de vencimento do prazo, não havendo, portanto, prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.