AREsp 1800746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou ter interrompido o prazo, requisito mandatório do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso foi intempestivo, e a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida. Ademais, a majoração de honorários indicada foi considerada compatível com o disposto nos arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS SILVA E OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS SILVA E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Natureza do dia de Corpus Christi como feriado local e consequência processual
  3. 3 Exigência de documentação idônea para comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) que alegou ter interrompido o prazo, requisito mandatório do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso foi intempestivo, e a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida. Ademais, a majoração de honorários indicada foi considerada compatível com o disposto nos arts. 85, §11, e 98, §§2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial