AREsp 1868889 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 16/03/2020, agravo interposto em 29/05/2020), sendo os documentos juntados insuficientes para afastar a intempestividade; a Resolução CNJ 313/2020 não impede publicação ou intimação durante sua vigência; por isso, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos (resolução CNJ N.º 313/2020), Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Suspensão De Prazos (resolução CNJ N.º 313/2020) Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ n.º 313/2020 sobre publicação e intimação durante suspensão de prazos
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 16/03/2020, agravo interposto em 29/05/2020), sendo os documentos juntados insuficientes para afastar a intempestividade; a Resolução CNJ 313/2020 não impede publicação ou intimação durante sua vigência; por isso, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC