AREsp 1821245 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o acórdão foi publicado no DJE em 03/06/2020 e o recurso foi interposto somente em 23/06/2020, não havendo comprovação no ato de interposição de recesso forense ou de indisponibilidade do sistema eletrônico; além disso, o...

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Parties
Agravante: NADIA LIBERATO SALES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prescrição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Recesso Forense, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Prescrição Inovação Recursal Prequestionamento Recesso Forense Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

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Parties

NADIA LIBERATO SALES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão da contagem de prazo processual penal (art. 798 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de recesso forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Inovação recursal por ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade, porque o acórdão foi publicado no DJE em 03/06/2020 e o recurso foi interposto somente em 23/06/2020, não havendo comprovação no ato de interposição de recesso forense ou de indisponibilidade do sistema eletrônico; além disso, o pedido de reconhecimento da prescrição não pode ser conhecido por representar inovação recursal ante a ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade