AREsp 1864977 - DECISAO

AREsp 1864977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ONICÉSIO BASSAN & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ONICÉSIO BASSAN & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça