AREsp 1869927 - DECISAO

AREsp 1869927 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais aplicáveis (recurso especial e agravo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ORION PANIZ PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORION PANIZ PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais aplicáveis (recurso especial e agravo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.