AREsp 1779186 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial foram interpostos fora do prazo legal; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local não pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso (salvo a exceção mitigada quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, e documentos extraídos de sítios eletrônicos locais não têm fé pública para comprovar suspensão de prazos; por ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, o Agravo Interno deve ser improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MANUELA ALBUQUERQUE LIMA RIBEIRO; Recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Documentos Eletrônicos E Fé Pública, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Documentos Eletrônicos E Fé Pública Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

MANUELA ALBUQUERQUE LIMA RIBEIRO

Agravante

ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Se o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial foram interpostos tempestivamente
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial foram interpostos fora do prazo legal; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local não pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso (salvo a exceção mitigada quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, e documentos extraídos de sítios eletrônicos locais não têm fé pública para comprovar suspensão de prazos; por ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, o Agravo Interno deve ser improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015