AREsp 1873651 - DECISAO

AREsp 1873651 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação, no ato, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local ou suspensão válida fora do período da Resolução CNJ n.313/2020); prevaleceu a publicação eletrônica constante dos autos; por tais razões, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALDEMIR ANTONIO MARINHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos COVID 19
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Publicação Eletrônica Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDEMIR ANTONIO MARINHO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos por Resolução CNJ n. 313/2020 e necessidade de comprovação
  3. 3 Prevalência da publicação eletrônica nos efeitos da intimação (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação, no ato, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local ou suspensão válida fora do período da Resolução CNJ n.313/2020); prevaleceu a publicação eletrônica constante dos autos; por tais razões, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se