AREsp 1835320 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque constava certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, cuja data prevalece sobre a intimação eletrônica, tornando o recurso manifestamente intempestivo; além disso, não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e o art.932,...

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Parties
Embargante: EDCLEIDE DE ASSIS BARBOSA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Princípio Da Não Surpresa, Saneamento De Vícios Processuais, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Princípio Da Não Surpresa Saneamento De Vícios Processuais Embargos De Declaração

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Parties

EDCLEIDE DE ASSIS BARBOSA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal diante de intimação eletrônica e publicação no DJe
  2. 2 prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque constava certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, cuja data prevalece sobre a intimação eletrônica, tornando o recurso manifestamente intempestivo; além disso, não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e o art.932, parágrafo único, não se aplica para sanar intempestividade, que é vício insanável pelo CPC/2015.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).