AREsp 1873764 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o documento juntado posteriormente não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da...

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Parties
Recorrente: ELIANA CARDOSO DA SILVA PETINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIANA CARDOSO DA SILVA PETINATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 exigência de prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o documento juntado posteriormente não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se