AREsp 1873043 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e em razão do caráter contínuo e peremptório dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão pelo recesso, devendo-se, assim, negar seguimento ao...

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Parties
Agravante: MARCOS CALEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prazos Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prazos Processuais

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Parties

MARCOS CALEGARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e em razão do caráter contínuo e peremptório dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão pelo recesso, devendo-se, assim, negar seguimento ao recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.