AREsp 1866684 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prova De Feriado Local

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Parties

R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de prazo recursal e sua intempestividade
  2. 2 qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...