AREsp 1647786 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo por haver sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o alegado feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015); a exceção de comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019, e o recesso do STJ não afeta a contagem de prazo nas instâncias ordinárias, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo, sem aplicação de multa.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA BARRETO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recesso Forense, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recesso Forense Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MARIA LUIZA BARRETO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por haver sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o alegado feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015); a exceção de comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019, e o recesso do STJ não afeta a contagem de prazo nas instâncias ordinárias, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo