AREsp 1703599 - ACORDAO

AREsp 1703599 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 25/10/2019 e recurso protocolado em 20/11/2019) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo (lei ou ato administrativo do tribunal de origem), a suspensão do expediente em razão do "Dia do Servidor Público" de 28/10/2019; aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval, não alcançando o caso concreto.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a existência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 25/10/2019 e recurso protocolado em 20/11/2019) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo (lei ou ato administrativo do tribunal de origem), a suspensão do expediente em razão do "Dia do Servidor Público" de 28/10/2019; aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval, não alcançando o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.