AREsp 1511462 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato da interposição do recurso; a documentação extraída da internet não é idônea para esse fim; e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não permite abrir prazo para suprir intempestividade, apenas para vícios formais; assim o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Exequente: WALTER CABRAL DOS SANTOS; Executado: CARLOS PLACHTA; Recorrente: FERCYLAS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Suspensão De Expediente, Coisa Julgada
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Suspensão De Expediente Coisa Julgada

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Parties

WALTER CABRAL DOS SANTOS

Exequente

CARLOS PLACHTA

Executado

FERCYLAS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para justificar tempestividade
  3. 3 Valor probatório de documento extraído da internet

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato da interposição do recurso; a documentação extraída da internet não é idônea para esse fim; e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não permite abrir prazo para suprir intempestividade, apenas para vícios formais; assim o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • decisão mantida