AREsp 1782148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não foi juntado aos autos, no ato de interposição, documento idôneo comprovando eventual feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); a Corte Especial consolidou que, sob o CPC/2015, não se admite comprovação posterior, e Corpus Christi é feriado local cuja ocorrência não se presume nacionalmente, de modo que manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: GONÇALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

GONÇALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se Corpus Christi e sexta-feira subsequente constituem feriado local e não se presumem como suspensão nacional de expediente forense
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior da tempestividade à luz do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não foi juntado aos autos, no ato de interposição, documento idôneo comprovando eventual feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); a Corte Especial consolidou que, sob o CPC/2015, não se admite comprovação posterior, e Corpus Christi é feriado local cuja ocorrência não se presume nacionalmente, de modo que manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.