AREsp 1762998 - ACORDAO

Prevaleceram as datas constantes da certidão de disponibilização e publicação (disponibilização em 13/2/2020 e publicação em 14/2/2020), o que fez exaurir o prazo recursal em 9/3/2020; por isso o recurso interposto em 10/3/2020 foi considerado intempestivo e as razões recursais foram tidas como insuficientes, motivo...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: Simone Heuloize Lorigiola Conti; Agravante: Oswaldo Conti Junior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Razões Recursais Insuficientes, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno Razões Recursais Insuficientes Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Simone Heuloize Lorigiola Conti

Agravante

Oswaldo Conti Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Contagem do prazo recursal em razão da disponibilização e publicação do acórdão
2 Intempestividade do recurso especial
3 Insuficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.