AREsp 1792724 - ACORDAO

AREsp 1792724 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao acórdão recorrido, o tribunal decidiu que a prova de feriado local ou de suspensão de expediente deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu; o documento apresentado não tinha fé pública suficiente; as Resoluções do CNJ suspenderam e depois retomaram os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Cpc/2015, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Cpc/2015 Suspensão De Prazos Processuais Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020 Corpus Christi

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser efetuada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 quanto à intempestividade
  3. 3 efetividade das resoluções do CNJ sobre suspensão e retomada de prazos durante a pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao acórdão recorrido, o tribunal decidiu que a prova de feriado local ou de suspensão de expediente deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu; o documento apresentado não tinha fé pública suficiente; as Resoluções do CNJ suspenderam e depois retomaram os prazos (retomada em 04/05/2020), pelo que o recurso interposto em 15/06/2020 foi protocolado após o termo final do prazo recursal, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno