AREsp 1877574 - DECISAO

AREsp 1877574 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; adicionalmente, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, § 6º CPC), pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias (art. 85, § 11, CPC) e comunicação da decisão (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Recorrente: MANOEL RODRIGUES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MANOEL RODRIGUES ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; adicionalmente, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, § 6º CPC), pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias (art. 85, § 11, CPC) e comunicação da decisão (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se