AREsp 1882863 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local na data de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

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Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local na data de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.