AREsp 1850962 - DECISAO

AREsp 1850962 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque faltou a juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício não sanado apesar de intimação; determina-se, se houver fixação prévia de...

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Parties
Recorrente: AUGUSTO MARQUES SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

AUGUSTO MARQUES SAMPAIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque faltou a juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, vício não sanado apesar de intimação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se