AREsp 1855431 - DECISAO

AREsp 1855431 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/11/2020 e agravo em 18/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de...

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Parties
Agravante: ENGETERRA ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENGETERRA ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de interposição de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/11/2020 e agravo em 18/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça