REsp 1904176 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 4. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, aos4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 8/2/2021, DJe 17/2/2021). 5. Recurso especial interposto forado prazo de 15 dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A. Z. F. (A.), representada por sua genitora, ingressou com ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED), objetivando o reembolso das despesas efetuadas com tratamento multidisciplinar, conforme recomendação médica, por ser portadora de transtorno de déficit de atenção. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a UNIMED a reembolsar as despesas realizadas por A., no valor de R$ 23.619,42 (vinte e três mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), além de reparação por danos extrapatrimoniais fixados em R$ 9.980,00 (nove mil, novecentos e oitenta reais) e-STJ, fls. 575/583 . A apelação interposta pela UNIMED não foi provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão darelatoria da DesembargadoraMARCIA DALLA DÉA BARONE, assim ementado: Plano de saúde - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais Autora que é portadora de síndrome do déficit de atenção na forma predominante mista (desatenção/hiperatividade) Necessidade de tratamento multidisciplinar Sentença de procedência em parte - Pedido de limitação da condenação ao reembolso após o período de maio de 2017 - Inovação recursal Vedação Não conhecimento neste tópico - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese Alegação de que o tratamento não está especificado no rol de cobertura obrigatória editado pela Agência Nacional de Saúde Teor do recurso contrário à Súmula 102 desta C. Corte de Justiça Não constatada, de plano, a legitimidade da recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde Dever de observar a boa-fé objetiva do plano de saúde Cláusula genérica de exclusão de procedimentos não previstos como obrigatórios pela ANS Relação administrativa que não pode afastar tratamento recomendado para doença com cobertura contratual Reembolso integral dos valores an te a inexistência de profissionais especializados junto a rede credenciada Dano moral configurado Negativa de cobertura do tratamento da doença que ultrapassa o mero dissabor - Sentença mantida Recurso não provido, na parte conhecida (e-STJ, fl. 691). Inconformada, a UNIMED manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da CF, alegando divergência jurisprudencial com precedentes do STJ e de outros tribunais, ao sustentar que o plano de saúde não está obrigado a fornecer tratamento fora da cobertura contratual e que não esteja previsto no rol da ANS. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 886/892). Em decisão do Ministro Presidente desta Corte, o recurso especial não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, em razão de sua intempestividade (e-STJ, fls.907/908). Os embargos de declaração opostos pela UNIMED foram rejeitados (e-STJ, fls. 953/956). Nas razões do presente agravo interno, a UNIMED afirmou que o apelo extremo não foi apresentado a destempo,levando-se em consideração a suspensão dos prazos processuais no período de 16/3/2020 a 4/5/2020, conforme previsto na Resolução nº 313 do CNJ. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 974/980). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 4. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, aos4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 8/2/2021, DJe 17/2/2021). 5. Recurso especial interposto forado prazo de 15 dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC. 6. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. É contra essa decisão o inconformismo agora manejado, que não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. A tese da UNIMEDde que seu recurso especial foi interposto dentro do prazo, considerando a ocorrência de suspensão dos prazos processuaisem virtude da contenção e prevenção daCOVID-19, não pode ser acolhida por ausência de comprovação no momento oportuno. À época da vigência do CPC/73, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do expediente, poderia ser demonstrada no agravo contra a decisão que reconhecia a intempestividade, desde que a comprovação se desse por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal estadual. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso dos autos, na medida em que o agravo em recurso especial foi interposto já sob a égide do NCPC, devendo ser por ele regido (Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016). Assim, o art. 1.003, § 6º, do NCPC não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. A propósito, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 06/05/2016 (e-STJ fl. 352), sexta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial em 30/05/2016, segunda-feira. No entanto, a petição do agravo em recuso especial foi protocolizada em 31/05/2016, terça-feira (e-STJ fl. 354), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1.011.031/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/4/2017, DJe 5/5/2017 - sem destaque no original) Ademais, a Corte Especial, aos 20/11/2017, ao julgar o AREsp nº 957.821/MS (acórdão publicado aos 19/12/2017), assentou que o NCPC foi taxativo ao estipular que a comprovação do feriado local seja feita no ato da interposição do recurso. Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI, que lavrou o acórdão, concluiu que ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada. Confira-se a ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 20/11/2017, DJe 19/12/2017) Além disso, recentemente, a Corte Especial assentou, na Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval,mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. Veja-se a ementa: QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS. REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. 1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados. 2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes. 3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em 21/08/2019 e 02/10/2019, limitaram-se exclusivamente à possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado nacional notório. 4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do recurso especial também permitiria a comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em questão de ordem, reduzir a abrangência do acórdão. 5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/2/2020, DJe 28/2/2020) Nesse contexto, aos 19/3/2020, o CNJ editou a Resolução nº 313, que suspendeu os prazos processuais, a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. Contudo, segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspendeu-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impediu que publicações fossem realizadas" (STJ, AgInt no AREsp 1.718.895/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2020 - sem destaque no original). Aos 20/4/2020, o CNJ editou a Resolução nº 314 prorrogando a Resolução 313 até o dia 15/5/2020, estipulando que continuassem "suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI)". No entanto, "os prazos dos processos eletrônicos voltariam a fluir a partir do dia 04/05/2020 (art. 3º), in verbis": Art. 3º Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais. Aos 7/5/2020, o CNJ editou a Resolução 318 e manteve o curso dos prazos que já vinham correndo desde o dia 4/5/2020, mas permitindo que, em cada Estado, ocorresse a suspensão dos prazos, a qual seria válida somente para aquela unidade da federação. Na hipótese dos autos, nas razões de seu recurso especial, a UNIMED comprovou a suspensão dos prazos processuais no período de 19de março a 30 de abril de 2020 por intermédio da Resolução nº 313 do CNJ. No entanto, mesmo assim, verificou-se a intempestividade do apelo nobre, uma vez que o acórdão da apelaçãofoi disponibilizadoaos 10/3/2020 no DJe, devendo ser consideradopublicadoaos 11/3/2020 (quarta-feira), conforme estipulado na lei processual. Portanto, como o prazo recursal para a interposição do recurso especial se iniciou aos 12/3/2020 (quinta-feira), com término aos 15/5/2020 (sexta-feira), e sua interposição somente se deu aos18/5/2020 (segunda-feira, e-STJ, fl. 708), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, mesmo considerando a suspensão dos prazos no período de 19/3/2020 e 30/4/2020, por força da Resoluçãonº 313 do CNJ. A propósito, veja-se o seguinte julgado da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA DO STJ, POR INTEMPESTIVIDADE. A RESOLUÇÃO N. 6 STJ/GP DE 20 DE MARÇO DE 2020 SUSPENDEU OS PRAZOS ENTRE 19/03 A 30/04/2020, NÃO AS PUBLICAÇÕES. A RESOLUÇÃO N. 9 STJ/GP DE 17/04/2020, POR SUA VEZ, DETERMINOU O RETORNO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS A PARTIR DE 04/05/2020 (INCLUSIVE). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado foi considerado publicado em 24/04/2020. O prazo recursal foi suspenso pela Resolução STJ/GP n.º 6 de 20 de março de 2020 ("Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020 , que alterou a Resolução STJ/GP n.º 5/2020, em razão da pandemia .. "), o qual voltou a correr (iniciou-se) a partir do dia 04/05/2020. Os embargos de divergência, entretanto, somente foram protocolizados em 23/05/2020, depois de escoado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, que se findou no dia 22/05/2020. Intempestividade. 2. Não se confundem o ato de publicação da decisão com o de suspensão do prazo recursal. Aquele ocorreu sem nenhuma excepcionalidade. Houve a suspensão dos prazos processuais entre 19/03 a 30/04/2020, e não suspensão das publicações ou a sua eficácia na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. E o reinício ou prosseguimento dos prazos processuais se deu a partir de 04/05/2020 (inclusive). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1.515.825/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Em igual sentido, seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso." (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.897/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 22/3/2021, DJe 25/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, as publicações ocorreram normalmente, voltando os prazos a fluir em 04/05/2020. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.757.413/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 8/3/2021, DJe 26/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELO TJ/SP ALÉM DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 313 CNJ/20 PARA O STJ. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1.723.079/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 8/2/2021, DJe 11/2/2021) Assim, considerando que o recurso foi interposto sob a égide do NCPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal estadual, apta a postergar o termo final doprazorecursal, no momento da interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.