AREsp 1775961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sem a demonstração, no ato da interposição e por documento idôneo, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; prevaleceu a publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica, e o print de calendário extraído da internet não é documento idôneo para fins de comprovação.

Parties
Agravante: AMAZONAS EMPREENDIMENTOS, NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: LUCÍLIO SELME DE FIGUEIREDO NUNES; Agravado: CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES; Agravado: HILKIAS ADACHI ARAÚJO; Agravado: SILVANA VEDEVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Vs Intimação Eletrônica, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Vs Intimação Eletrônica Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

AMAZONAS EMPREENDIMENTOS, NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

LUCÍLIO SELME DE FIGUEIREDO NUNES

Agravado

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES

Agravado

HILKIAS ADACHI ARAÚJO

Agravado

SILVANA VEDEVELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal entre intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Validade de documento eletrônico (print de calendário da internet) como prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sem a demonstração, no ato da interposição e por documento idôneo, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; prevaleceu a publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica, e o print de calendário extraído da internet não é documento idôneo para fins de comprovação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno