AREsp 1715033 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para complementar a fundamentação: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 18/02/2020 e agravo interposto em 12/03/2020), e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição; a modulação de efeitos não se aplica porque o recurso foi interposto após 18/11/2019, razão pela qual permanece o reconhecimento da intempestividade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 intempestividade do recurso especial por excesso do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para complementar a fundamentação: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 18/02/2020 e agravo interposto em 12/03/2020), e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição; a modulação de efeitos não se aplica porque o recurso foi interposto após 18/11/2019, razão pela qual permanece o reconhecimento da intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos para complementar a fundamentação
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial