AREsp 1879460 - DECISAO

AREsp 1879460 - DECISAO

Por ter o agravo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, mostrou-se manifestamente intempestivo, sendo impossível sua admissão; além disso, impõe-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ODINA MARIA TROVATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ODINA MARIA TROVATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ter o agravo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, mostrou-se manifestamente intempestivo, sendo impossível sua admissão; além disso, impõe-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem