AREsp 1890683 - DECISAO

AREsp 1890683 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 15/03/2021 e agravo interposto em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado às fls. 312/314 foi considerado insuficiente para afastar a intempestividade; assim, com base nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 15/03/2021 e agravo interposto em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado às fls. 312/314 foi considerado insuficiente para afastar a intempestividade; assim, com base nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se também a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.