REsp 1650816 - DECISAO

REsp 1650816 - DECISAO

Havendo intimação pessoal do procurador autárquico para a audiência em que foi proferida a sentença, presume-se a ciência desta, de modo que o prazo recursal deve ser contado a partir dessa data; com isso, o exame do STJ concluiu pela intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida e cassou o acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MARGARIDA ROSA DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo a intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Em Dobro Para a Fazenda Pública/inss, Intimação Em Audiência, Presunção De Ciência, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Recursal Prazo Em Dobro Para a Fazenda Pública/inss Intimação Em Audiência Presunção De Ciência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARGARIDA ROSA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal quando da sentença proferida em audiência
  3. 3 Aplicação do prazo em dobro ao INSS/Autarquia

Ratio Decidendi

Havendo intimação pessoal do procurador autárquico para a audiência em que foi proferida a sentença, presume-se a ciência desta, de modo que o prazo recursal deve ser contado a partir dessa data; com isso, o exame do STJ concluiu pela intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida e cassou o acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo a intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida
  • Publique-se