EAREsp 1630586 - DECISAO

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Havendo divergência jurisprudencial, o tribunal deu provimento aos embargos de divergência para seguir o entendimento do acórdão paradigma de que o equívoco na indicação do termo do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, quando a parte agiu de boa-fé ao confiar nos dados...

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Parties
Embargante: HOSPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência No STJ
Outcome
Provimento do recurso para que prevaleça o entendimento do acórdão paradigma
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Sistema Eletrônico Dos Tribunais, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Sistema Eletrônico Dos Tribunais Contagem De Prazo Embargos De Divergência

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Parties

HOSPITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se erro na indicação do termo do prazo recursal pelo sistema eletrônico do tribunal de origem autoriza declarar tempestivo o recurso
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC e alcance da jurisprudência da Corte Especial quanto a dados disponibilizados pela internet

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial, o tribunal deu provimento aos embargos de divergência para seguir o entendimento do acórdão paradigma de que o equívoco na indicação do termo do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, quando a parte agiu de boa-fé ao confiar nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário, autoriza reconhecer a tempestividade do recurso, reformando o acórdão embargado que havia considerado os dados eletrônicos meramente informativos.

Court Disposition

Provimento do recurso para que prevaleça o entendimento do acórdão paradigma

Orders

  • Dou provimento ao recurso para que prevaleça o entendimento do acórdão paradigma.
  • Publique-se.