AREsp 1676349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi); sob o CPC/2015, nos termos do art. 1.003, § 6º, a comprovação deve ocorrer no momento da interposição, não sendo admissível sua demonstração posterior, e a modulação de efeitos autorizada no REsp 1813684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, não abrangendo o caso concreto.

Parties
Agravante: J. CRUZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Em Sessão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Expediente, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Expediente Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Contagem De Prazo Em Dias Úteis

Case Brief

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Parties

J. CRUZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Em Sessão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, sob a vigência do CPC/2015, é possível comprovar em momento posterior a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto ao ônus de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1813684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi); sob o CPC/2015, nos termos do art. 1.003, § 6º, a comprovação deve ocorrer no momento da interposição, não sendo admissível sua demonstração posterior, e a modulação de efeitos autorizada no REsp 1813684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, não abrangendo o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade