AREsp 1809528 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FORMULADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE POR ESTE SODALÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1.É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2. Na hipótese dos autos, a respectiva petição recursal, embora tenha feito menção à existência de feriado local ensejador da suspensão dos prazos processuais, não apresentou o inteiro teor do correspondente ato normativo indicativo da inexistência de expediente no Tribunal a quo. 3. Quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do recurso à Corte Superior, o feriado local alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal insurgência,diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 4. Não compete ao STJ analisar pedido de suspensão do feito formulado perante a Corte de origem, anteriormente à abertura da via extraordinária, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Trata-se de agravo interno apresentado por Carlos Luciano Quintinocontra decisão daPresidência do STJ, que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso, em razão da intempestividade doapelo especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 759/760). Sustentaoagravante, em resumo, a tempestividade doseurecurso, aduzindo que "foram acostados documentos idôneos para a comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso" (fl. 777). Aponta que "anexou o documento oficial retirado do próprio siteinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo que elencava todos os feriados e suspensões do expediente forense daquele ano (fls. 583/585)" de modoque "o dia 28/10/2019 foi elencado como Dia do Funcionário Público, tratando-se, portanto, de feriado e que, por ilação lógica, ensejou na suspensão do prazo processual" (fls. 777/778). Argumenta, também, que,"além do princípio da instrumentalidade das formas, devem ser levados também em consideração, no presente feito, os princípios da boa-fé processual e da cooperação" (fl. 779). Por fim, alega"que não houve análise do pedido incidental realizado pela recorrente às fls. 660/724, no qual foi pleiteada a suspensão do feito em razão da existência de ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal" (fl. 783). Requer, desse modo, a reconsideração do decisum, ou o provimento do agravo interno. Transcorreuin albiso prazo para impugnação(fls. 790/795). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FORMULADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE POR ESTE SODALÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1.É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2. Na hipótese dos autos, a respectiva petição recursal, embora tenha feito menção à existência de feriado local ensejador da suspensão dos prazos processuais, não apresentou o inteiro teor do correspondente ato normativo indicativo da inexistência de expediente no Tribunal a quo. 3. Quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do recurso à Corte Superior, o feriado local alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal insurgência,diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 4. Não compete ao STJ analisar pedido de suspensão do feito formulado perante a Corte de origem, anteriormente à abertura da via extraordinária, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Em que pese aos argumentos deduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Com efeito, a parte agravante foi intimada do acórdão a quo em 14/10/2019 (fl. 597), sendo o recurso especial somente interposto aos 5/11/2019(fl. 562). Dessarte, verifica-se que o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis,nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Cumpre dizerque, na petição de recurso especial, a parte se limitou a argumentar que,"computando-se o prazo de 15 dias úteis, excluindo-se os feriados e suspensões oficialmente previstas no calendário processual (doc. j.), temos que o prazo fatal para interposição do presente recurso dá-se em 05/11/2019" (fl. 569), fazendo anexar impressão de uma listagem de datas obtida nosítio eletrônicodo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não fez acompanhar seu recurso do inteiro teor do correspondente ato normativo, de cunho oficial, comprobatório da inexistência de expediente no Tribunal a quo. Note-se que, não obstante a indicaçãono bojo do presente agravo internode existência de feriado local(deixando novamentede anexar à peça o respectivo ato normativo), é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal se mostraria incabível, diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), o que reforça a impossibilidade de mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015.INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedente. 4. Convém ressaltar, que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem Superior Tribunal de Justiça não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.Min. Felix Fischer, DJe de 21/3/2018). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.731.185/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial, por intempestividade. 2. A parte não se desonerou do ônus de comprovar a tempestividade recursal por meio de documento oficial. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo (cópia do ato normativo ou de certidão revestida de fé pública, emitida pelo órgão responsável), não sendo assim considerada a impressão de tela (print) de notícias na rede mundial de computadores. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.901.007/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) Cumpre registrar, ainda, que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo" (que ocorreu em 18/11/2019). Posteriormente, em 3/2/2020, no julgamento de questão de ordem suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local não se aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de carnaval. Nessa linha de percepção, destacam-se: AgInt no AREsp 1.615.088/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/09/2020; AgInt no AREsp 1.448.473/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2020. Dessarte, não tendo a parte comprovado, no momento da interposição do recurso especial,os feriados e a inexistência de expediente forense alegados, operou-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de talinsurgência. Por fim, acerca da alegação de que este Sodalício não teria analisado pedido incidental de suspensão do feito, cumpre refutar aalegação, haja vista que a referida petição foi submetida à Corte de origem, anteriormente à abertura dessa instância extraordinária, não sendo da competência deste Superior Tribunal de Justiça sua análise, nos termos do art. 1.029,§ 5º, III, do CPC. Nesse mesmo rumo: AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DADO AO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisdição cautelar deste Superior Tribunal de Justiça, para conhecer de pedido concernente a efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se tão somente após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Incidem, nesses casos e por analogia, os enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que assim preconizam, respectivamente: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade". 3. No caso em análise, o pedido de concessão da medida cautelar, visando à cassação do efeito suspensivo dado ao recurso especial, foi realizado sem que houvesse sido feito o juízo de admissibilidade pela Corte a quo, conforme denota-se de consulta ao andamento do processo na origem e consoante afirma a própria parte requerente na sua exordial. 4. Ademais, ainda que se admitisse, de forma excepcionalíssima, a possibilidade de revogação do efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não se verifica, em análise perfunctória, a existência de manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pelo eminente Vice-Presidente do Tribunal de origem, a ensejar a procedência da medida, ressaltando-se que o cerne da questão suscitada na irresignação é o cabimento da antecipação de tutela na espécie, em que se discute, na origem, a exigência de recolhimento de direito antidumping na importação de alho chinês, com base na Portaria SECINT 4.593/2019. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet 13.817/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.