AREsp 1812597 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso; não tendo a parte juntado documento idôneo no momento oportuno, não se admite comprovação posterior, de modo...

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Parties
Autora: SANDRA REGINA MATTA DA COSTA; Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

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Parties

SANDRA REGINA MATTA DA COSTA

Autora

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos prazos recursais
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à sanabilidade de vícios formais

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso; não tendo a parte juntado documento idôneo no momento oportuno, não se admite comprovação posterior, de modo que o agravo em recurso especial foi intempestivo e o agravo interno que impugnava tal conclusão deve ser desprovido. Ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a complementação para afastar intempestividade, por referir-se apenas a vícios sanáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial por intempestividade