AREsp 1857221 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo o recorrente comprovado no ato a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), impossibilitando a regularização posterior,...

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Parties
Recorrente: DOUGLAS RENATO BRZEZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

DOUGLAS RENATO BRZEZINSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo o recorrente comprovado no ato a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), impossibilitando a regularização posterior, e, por esse motivo e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se