AREsp 1886265 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 04/08/2020 e agravo interposto em 28/08/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de...

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Parties
Agravante: PIER LUIGI D"EGLESIA FARACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

PIER LUIGI D"EGLESIA FARACE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 04/08/2020 e agravo interposto em 28/08/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), e, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça