AREsp 1896721 - DECISAO
O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020; interposição em 29/05/2020), configurando intempestividade e tornando o recurso não conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão...
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- Parties
- Agravante: ISABELA CANDIDO PEDESSANI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ISABELA CANDIDO PEDESSANI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua contagem
- 2 Aplicação das regras de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015) conforme data de publicação do acórdão
- 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020; interposição em 29/05/2020), configurando intempestividade e tornando o recurso não conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ISABELA CANDIDO PEDESSANI e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ISABELA CANDIDO PEDESSANI e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/04/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 29/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.