AREsp 1877684 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, diante da intempestividade e da irregularidade na representação, o agravo não...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO ADÃO DE PAULA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO ADÃO DE PAULA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, diante da intempestividade e da irregularidade na representação, o agravo não foi admitido, com aplicação de previsão legal para majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...