AREsp 1888895 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois interposto em 26/05/2020 após intimação em 07/04/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não pode ser regularizada posteriormente conforme art. 1.003, § 6º do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Contagem De Prazos Processuais

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois interposto em 26/05/2020 após intimação em 07/04/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não pode ser regularizada posteriormente conforme art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamento para o não conhecimento: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da...