RMS 61467 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido decidiu apenas questões de admissibilidade, sem ultrapassar o juízo infraconstitucional (Tema 181/STF), e o recurso ordinário na origem foi considerado intempestivo por não ter comprovado o feriado local no ato de interposição, conforme...

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Parties
Recorrente: GETULIO DE FREITAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões, Mandado De Segurança, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Feriado Local Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões Mandado De Segurança +2 more

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Parties

GETULIO DE FREITAS MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário e contagem do prazo nos termos do CPC/2015 (arts. 219 e 1.003, §5º)
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019
  3. 3 exigência de motivação das decisões conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido decidiu apenas questões de admissibilidade, sem ultrapassar o juízo infraconstitucional (Tema 181/STF), e o recurso ordinário na origem foi considerado intempestivo por não ter comprovado o feriado local no ato de interposição, conforme exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019, não alcançando o caso concreto.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se