AREsp 1896579 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art.1.003; determinou-se, ademais, a...

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Parties
Agravante: NELIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NELIO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art.1.003; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC; por fim, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por NELIO DOS REIS
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...