AREsp 1813962 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação em 08/06/2020 e interposição em 30/06/2020) e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (Corpus Christi em 11/06/2020); por expressa previsão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial, a comprovação deve constar no momento da interposição, não sendo possível sua juntada posterior, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRINEU MACHADO FI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

IRINEU MACHADO FI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação em 08/06/2020 e interposição em 30/06/2020) e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (Corpus Christi em 11/06/2020); por expressa previsão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial, a comprovação deve constar no momento da interposição, não sendo possível sua juntada posterior, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno