AREsp 1806104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, e o documento apresentado (tabela/página extraída da internet) não constitui documento oficial ou certidão do tribunal de origem dotada de fé...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Sobre Agravo Interno Quanto À Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Prova Documental

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Parties

MARCELO DE SOUZA JUNIOR

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Sobre Agravo Interno Quanto À Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Validade de documento extraído da internet como prova da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, e o documento apresentado (tabela/página extraída da internet) não constitui documento oficial ou certidão do tribunal de origem dotada de fé pública, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do entendimento pacificado desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre a aplicação de penalidades em incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios