AREsp 1734434 - ACORDAO

AREsp 1734434 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC ao caso, o art. 1.003, § 6º exige a demonstração, no ato da interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; não tendo sido apresentada tal comprovação e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, o agravo foi...

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Parties
Exequente: ARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (ARK); Executada/impugnante: SUELI SILVA BORGES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Matéria De Ordem Pública (cognição De Ofício), Comprovação Posterior De Tempestividade (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Arbitragem Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Bifásico Matéria De Ordem Pública (cognição De Ofício) Comprovação Posterior De Tempestividade (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

ARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (ARK)

Exequente

SUELI SILVA BORGES e outro

Executada/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Natureza do Dia de Corpus Christi como não sendo feriado nacional

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC ao caso, o art. 1.003, § 6º exige a demonstração, no ato da interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; não tendo sido apresentada tal comprovação e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, o agravo foi interposto fora do prazo legal e deve ser negado, não sendo vinculante a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e podendo o STJ reconhecer de ofício a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negam provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.