REsp 1809644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Parties
AGRAVANTE: SALAVERRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; AGRAVANTE: CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; AGRAVANTE: TRISUL S/A; AGRAVADO: MARIA CLAUDIA DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (recurso não conhecido por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SALAVERRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

AGRAVANTE

CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

AGRAVANTE

TRISUL S/A

AGRAVANTE

MARIA CLAUDIA DA SILVA MACHADO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 possibilidade limitada de comprovação posterior (exceção da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (recurso não conhecido por intempestividade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.