AREsp 1831065 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não acompanhou comprovação de feriado local no ato da interposição, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a...

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Parties
Agravante: ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA; Agravado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida; não conhecimento do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

ADENILDES DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não acompanhou comprovação de feriado local no ato da interposição, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida; não conhecimento do recurso por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ