AREsp 1757473 - ACORDAO

AREsp 1757473 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior e implica não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA; Agravado: ERICK CARDOSO DE SOUZA; Interessado: M R. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.473 SP (2020/0233055 3) / Acórdão Da Quarta Turma, Julgamento Colegiado De Recurso Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo De 15 Dias Úteis, Majoração De Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo De 15 Dias Úteis Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Agravante

ERICK CARDOSO DE SOUZA

Agravado

M R. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.473 SP (2020/0233055 3) / Acórdão Da Quarta Turma, Julgamento Colegiado De Recurso Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior e implica não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015